INTELIGÊNCIA E CONHECIMENTO

Nossa equipe produz, sistematicamente, conteúdos relacionados ao Direito Empresarial, especialmente voltados a atender as necessidades dos nossos clientes.
AllBlog

BlogLGPD, prevenir é melhor que remediar.

24 de junho de 20204

 

LGPD, prevenir é melhor que remediar.

 

Entre as principais inovações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e suas sanções são as que mais assustam.

 

E podemos afirmar, não é brincadeira!

 

Por isso é importante entender o valor que os dados têm no cotidiano da sua empresa, e, ainda mais, como irá funcionar a regulamentação e fiscalização das medidas na prática, no dia a dia, e é aqui que a assessoria jurídica especializada torna-se primordial para que o seu negócio esteja na vanguarda da inovação.

 

O QUE É A ANPD?

 

A LGPD prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade da administração pública federal integrante da Presidência da República, com atribuições de regulação, fiscalização e punição.

 

A ANPD deverá zelar pela proteção dos dados pessoais, regulamentando a forma como as empresas deverão se adequar à legislação, estimulando a adoção de práticas de proteção e de tratamento de dados, instituídas em diretrizes que serão criadas para a Politica Nacional de Proteção de Dados.

 

Terá autonomia para editar normas, instruções e procedimentos visando a garantia da privacidade dos titulares, além de fornecer meios simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como startups ou empresas de inovação, possam se adequar à legislação com maior facilidade.

 

Além de regulamentar o trato de dados pessoais, a ANPD deverá promover a interação com a sociedade, visando difundir o conhecimento da importância do respeito aos dados pessoais realizando campanhas de adequação, incentivando e instruindo projetos de regulamentação de dados de controladores e realizando contato com entidades internacionais que promovem politicas públicas de proteção de dados.

 

QUAIS SÃO AS SANÇÕES EM CASO DE INFRAÇÃO?

 

A LGPD em seu artigo 52 prevê duras sanções aos agentes de tratamento que cometerem infrações contra as normas previstas, ficando tais agentes sujeitos às seguintes punições administrativas aplicáveis pela ANPD:

 

  • advertência, com a indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

 

  • multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da Pessoa Jurídica de direito privado, limitado a até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões);

 

  • multa diária até que a infração seja corrigida;

 

  • divulgação pública da infração, após devidamente apurada e confirmada;

 

  • bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

 

  • eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração;

 

  • suspensão parcial ou integral do funcionamento do banco de dados pessoais a que se refere a infração pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, até que seja regularizada a infração;

 

  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

 

COMO SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES?

 

As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo, por meio do qual a ANPD investigará as acusações apresentadas, analisando a materialidade, a autoria e a gravidade da ocorrência, inclusive permitindo que controladores e operadores respondam solidariamente à acusação, mediante comprovação de que participaram direta ou indiretamente para a ocorrência da infração.

 

O procedimento administrativo deve garantir ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma gradativa ou cumulativa, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerando os critérios basilares da LGPD.

 

Nisso cabe destacar que da mesma forma que a ANPD observará as peculiaridades do caso concreto, cabe também às empresas realizarem as suas adequações de maneira que esteja de acordo com as suas necessidades, de forma personalizada.

 

Ainda, no andamento dos procedimentos administrativos, a conduta do infrator influencia muito as penalidades que serão aplicadas, pois a LGPD valoriza muito medidas tomadas para redução do dano causado, garantindo que não serão responsabilizados os agentes de tratamento que comprovarem:

 

  • que não realizaram o tratamento de dados que lhes é atribuído;
  • que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
  • que o dano é decorrente de culpa do titular dos dados ou de terceiro.

Por isso ressaltamos que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. Ou seja, se o infrator demonstrar que adotou as medidas necessárias, e que em tempo hábil estava adequado à lei, sua situação pode melhorar consideravelmente perante a ANPD.

 

ANPD E A INOVAÇÃO.

 

Estas sanções podem parecer assustadoras, mas a ANPD tem como escopo uma mudança no tratamento da informação, não apenas de sua fiscalização e regulamentação. É um órgão que irá incentivar a educação acerca da importância dos dados, promovendo, em uma das gerações mais inundadas de informações, um sentimento de responsabilidade para com aquilo que fundamenta a sua forma de trabalho.

 

É uma nova realidade, que vem garantir maior segurança aos titulares dos dados, mas também para assegurar às empresas uma forma adequada e mais segura de desenvolver suas atividades, fortalecendo a confiança entre a empresa e seus clientes.

 

Por isso, é importante que o seu negócio tenha uma responsável e especializada assessoria jurídica, que irá compreender suas vicissitudes e fornecerá os melhores caminhos a serem seguidos.

 

Prevenir é melhor que remediar!

 

Everson Lucas da Silva                           Antenor Demeterco Neto

Estagiário de Direito                                Sócio Fundador

.                                                                             OAB 28234

 

 

4 comments

  • Nakliyeci

    4 de dezembro de 2023 at 13:23

    Hi there! I could have sworn I’ve been to this website before but after reading through some of the post I realized
    it’s new to me. Anyhow, I’m definitely glad I found it and I’ll be bookmarking and checking back
    often!

  • steroid workout

    24 de março de 2025 at 09:39

    The hammer grip used in the train places less pressure on the
    wrists compared to other urgent workout routines.
    Furthermore, utilizing a hammer grip may be useful
    for individuals with wrist discomfort or limited wrist mobility.
    Cable workout routines are an efficient method to build muscle and
    power for males. By utilizing the resistance offered by a
    cable machine, you can goal particular muscle groups with a variety of exercises.

    The cable machine is highly effective in permitting lifters to soundly push to volitional fatigue
    so as to stimulate most muscle development. The cable pullover puts the chest by way of a
    unique range of motion than the press and fly movements.

    The crossover motion allows the chest muscles to carry out certainly one of their
    primary (and most underutilized) functions.
    Cable crossovers allow for a larger range of motion compared to another
    chest workouts. The extensive arc motion allows the chest muscular tissues to be stretched fully in the extended position, leading to improved
    flexibility and positive aspects in muscle measurement.
    Due to the utilization of cables and the necessity to stabilize the physique,
    cable crossovers interact the stabilizer muscular tissues, including the
    core and the muscles of the higher back and arms.
    The Svend press is an train that includes holding two plates together in front of your chest and pushing them collectively.
    Svend presses primarily target the chest muscular tissues and are often used as a supplemental exercise to enhance chest muscle improvement and power.

    The hammer press is an train that entails pressing weights (such as dumbbells
    or using a machine) with a hammer grip. A hammer grip is a performed with the palms going through one another
    throughout the movement. The hammer press primarily targets
    the chest muscles, shoulders, and triceps. The hammer
    press permits for a extra natural vary of motion and grip compared to traditional pressing workout
    routines. This key distinction engages the muscle tissue from totally different angles and promotes balanced muscle improvement in the
    chest, shoulders, and triceps.
    The standing bench press engages your core and stabilizer muscles far
    more, as you have to management each angle that the burden can doubtlessly move
    in. To do the alternating dumbbell bench press, you press dumbbells from
    your chest stage to your full extension, one arm at a time.
    The Barbell Ground Press is carried out by lying on the floor
    instead of a bench. This train primarily targets the muscles of
    the chest, triceps, and shoulders. The reverse-grip bench
    press might not look like an upper chest transfer, however
    it’s absolutely an higher pec train, as explained on this train anatomy.

    The barbell decline bench press is superb for strengthening your lower chest muscular tissues.

    This variation of the normal bench press challenges your steadiness and prompts extra muscle fibers, leading to
    higher overall muscle activation and functional strength.
    This train targets the center and upper chest with an inward and
    upward motion, creating constant rigidity throughout the range of movement.
    This will assist to isolate and have interaction the chest muscular tissues, particularly the
    outer and inner areas. They present extra flexibility and flexibility in phrases of movement and angle, and could be safer for the joints as a end result of a pure vary of movement.
    Lower chest cable workouts, like the low to excessive cable chest pull,
    can be tougher than cable higher chest exercises because of the
    angle of the carry. Do Not expect to have the flexibility to raise the same amount for both because you might end up causing injury to your shoulder joint.

    It confirmed that incline presses labored upper more and decline presses worked
    decrease extra, but higher pec stimulation was nearly equivalent with either 30 or 45 levels.
    Nevertheless, 30 did a greater job of also stressing the middle pecs, making 45-degree inclines extra upper-centric but 30 degrees a greater total chest exercise.
    The attention-grabbing factor about pecs is, unlike some other muscles, the best bodybuilding requirements haven’t changed
    a lot over the past half-century. The chests of Arnold Schwarzenegger
    and Franco Columbu in the ’70s (seen above) would nonetheless wow
    on the Mr. Olympia stage at present. Dumbbells
    require more muscle activation to help stabilize the load within the chest
    press, which can result in higher muscle hypertrophy.

    Not solely are these workouts joint-friendly, but in addition they present fixed tension, elevated range of motion, and focused muscle
    activation. From standing, sitting, or mendacity
    positions, you’ll find a way to perform a variety of free weight chest
    presses and flys on the cable machine, and simply adjust the
    load load as wanted. One benefit of the cable machine is that it
    provides fixed rigidity, not like free weights which have a
    power curve due to gravitational pressure.

    Grasping a deal with in every hand, take a step or two
    ahead, spreading the arms wide behind the body, simply
    far sufficient to really feel a stretch in the pecs.
    Lifting heavier weights to break plateaus with cable machines is far
    safer than free weights. “A dedicated chest day may also assist improve your bench press, rows and overhead press, and maybe even your squats and deadlifts”,
    Powell said. You Will be increasing your body’s complete output of pressure
    plus upping your chest and shoulder stability, she explained.
    Menno’s strategy underscores the significance of
    environment friendly exercises in achieving health goals, showcasing the practical utility of the fly movement in a successful training
    routine.
    Broad grip rows could make your back thicker as a outcome of the overwhelming majority
    of the work is completed by the muscular tissues in the
    upper again. The key right here is to not put too much stress on the shoulders, as a substitute focus on utilizing your
    again muscles to drag the weight in the course of you.
    Don’t use momentum to lift the weight; as an alternative, concentrate on managed motion and full range of movement to maximize muscle activation and
    forestall strain. Cable iron crosses work the chest muscles,
    significantly the inside portions, stimulating muscle development and bettering general
    chest development.
    Start by setting the cable pulleys at the highest position, and regulate the load accordingly.
    Using various angles with cable exercises hits the internal,
    outer, and even deep-lying fibers of the pectoral area.

    It’s not just about the primary present; these movements interact supporting muscles like entrance delts and lats too.

    In other words, focusing on high quality quite than amount is more important.
    Be Taught to maneuver through an entire vary of movement with constant control first.

    Once you can management a full range of movement with mild
    weights, you can begin altering variables like weight, stability, and unilateral choices.

    Hitting the pectorals from numerous angles ensures comprehensive growth and symmetry across either side of your chest.
    Cable workout routines for your chest offer a
    spread of movement options that may goal every angle of the pectoral muscle tissue.
    With cables, you’re not restricted to a minimal of one movement; you’ll have the
    ability to mix issues up with flies, presses, and crossover variations.

    The benefit of bench urgent with cables is that one will get a higher vary of motion and higher muscle engagement throughout the complete range of
    motion. Twisting chest exercises activate additional muscle fibres, improve vary of movement, and improve muscle
    symmetry. This article explores three twisting chest workout routines that can contribute to a extra full physique, backed by scientific proof.
    Dumbbell flys permit you to absolutely stretch out your chest whereas under load,
    with one of the largest ranges of movement of any chest train.
    I Am Going To also explain why cables are so efficient for triceps training and supply some personal trainer suggestions for working
    the triceps. This Is an awesome delt exercise that
    includes cable shoulder exercises, which may be accomplished solely utilizing the cable machine.
    In this train, the angle of the cable overhead press ends in the force flattening behind you, which helps recruit
    muscle fibers that other shoulder presses aren’t capable
    of. Performing shoulder workouts on a cable machine can highlight any weaknesses or shortcomings you may have on one side versus the other.
    We generally suggest free weights for the big compound lifts to get the most important bang for your buck, but in terms
    of isolation exercises, the cable machine is a perfect selection.
    Starting with a manageable weight is vital to sustaining good kind and stopping injury throughout your
    workout. As you grasp the motion and feel confident sustaining stability, incrementally increasing resistance helps foster muscle development safely through progressive overload.
    Similar to the cable fly, the cable crossover might be carried out at completely different angles
    to induce completely different results, but extra on that later.

    You’ll get an excellent stretch with this train, together
    with your arms unfold extensive during the eccentric part and before the
    concentric “push” section. This initially targets the outsides of your pecs, serving to to construct a broader chest.

    Cables enable for the best resistance angle, versatility, fixed pressure, and isolation ability
    you want to promote optimum muscle development. A cable machine lets you work your triceps in isolation extra effectively than free-weight options.
    When you employ dumbbells or barbells, you can’t assist
    however bring different muscle teams, such
    as the deltoids and core, into the movement. It has been proven in a
    number of studies to be the best exercise at activating the chest.
    And moreover, the exercise that you could raise the most weight with.

    Throughout the train, you will use a cable machine with handles hooked up at the backside while mendacity
    on a decline bench. The standing low to high cable
    fly is a variation of the chest fly and a cable exercise used to
    strengthen the pushing muscular tissues of the body, together with the
    chest, biceps, and shoulders. Doing a Dumbbell Floor
    Press is a power coaching train that works the triceps and
    chest muscular tissues. It is completed by mendacity on the
    ground and urgent the dumbbells from shoulder degree to full extension. They are the most
    effective exercises to help train the chest at varied angles
    and strengthen the upper chest and shoulders.
    If you’re on the lookout for simple cable pulley workout
    routines to add to your routine, cable crossover is a great staple exercise to get you started.

    However, twisting movements have interaction stabilising muscular tissues, increase muscle fibre
    activation, and enhance coordination between the chest, shoulders, and arms.
    Research suggests that workout routines involving rotational actions improve neuromuscular coordination and muscle recruitment
    (Behm & Sale, 1993). Additionally, these movements assist mitigate muscle imbalances, which can occur
    due to repetitive linear urgent patterns (Hibberd et al., 2016).
    Don’t get us wrong, bench press is an extremely
    efficient approach to build muscle, however
    by ignoring different chest workout routines,
    you’re leaving lots on the desk. The cable bench
    press on an exercise ball is a compound train that targets the chest muscle tissue while participating your core for stability.

    Face pulls might help with shoulder dysfunction and strengthen the rotator cuff.
    This lets you target shoulder muscle tissue in a barely totally different manner using
    the identical train. The final exercise is going to put
    more emphasis on the sternal head of the pecs.
    If you’re battling that, then stick with common dips for now with
    a slight lean ahead to hit your chest more versus the triceps.
    And you want to finally begin adding weight to keep progressing it.

    The cable decline press is an exercise that targets the decrease portion of the pectoralis main muscle (or “pec major”), as nicely as different muscle groups
    of the chest. To carry out this exercise, you will need to set
    up a bench in a decline position, with the backrest at a degree angle,
    in entrance of the cable machine. This leads to a more complete muscle workout
    and can lead to increased power and muscle development.

    Grab the handles and sit down, holding each handles a little below your chest.

    Your elbows should flare out behind you at a 45
    degree angle from the physique. It’s wise to diversify your chest cable exercises so you probably can exercise each of those muscular tissues.
    While not as visually distinguished as the pectoralis main,
    the pectoralis minor actually contributes to the perform and stability of the shoulder joint.
    Don’t get me mistaken, free weights can actually assist transform
    your physique and enhance your energy a lot. I’m just saying you are not limited to using barbells and free weights
    when it comes to building your chest. The overhead press is a compound shoulder train that
    not solely works your front delts and center delts, but in addition your higher chest.

    The straight arm lat pull-down is among the greatest cable workout routines for strengthening
    your lats (back). This isolation exercise can even help enhance your posture and construct a much bigger back.
    The one-arm cable lateral raise is an isolated shoulder train that
    targets the deltoids while growing stability in each the wrists
    and the core.
    The constant rigidity all through the movement provides you
    with a higher pump than you’d often get with free weights,
    and using a cable machine frequently might help you enhance your
    physique. Position your bench within the middle,
    lie back, and reach all the means down to grip every handle.

    Press the handles upwards until your arms are at full extension, then pause, and return to beginning place.
    The decline bench fly will work your internal pectoral
    muscle tissue and lower pecs.
    This could be done when using a bench as your body might
    be positioned against gravity. This will give you more weight AND
    it provides you the advantages of each free weight and cable power curves.

    When it comes to presses, you could find that you
    simply want a heavier load, during which
    case you presumably can place a dumbbell of sufficient
    weight excessive of the cable machines weight stack.

    References:

    steroid workout

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.