Há uma ampla discussão acontecendo no Congresso Nacional, promovida principalmente por representantes da indústria, visando alterar a Lei que regula a atividade de Representação Comercial Autônoma. (Clique aqui para acessar ao Projeto de Lei)
A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.
Tendo em vista o grande impacto que este dispositivo legal gera no caixa das empresas representadas, tal iniciativa da indústria busca, principalmente, impor limite a esta indenização de 1/12 a ser paga ao representante comercial pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial.
Algumas empresas, erroneamente, buscando minimizar o impacto da indenização ao final de um contrato, realizam pagamentos adicionais de 1/12 mensalmente aos representantes comerciais.
Essas empresas pensam: Já que terei que pagar esta indenização, vou realizando o pagamento mensalmente, pois assim não sinto um impacto tão grande.
Ledo engano e um grave erro!
Tal prática, desastrada, aumenta ainda mais o tamanho do problema, pois este pagamento adicional acaba sendo interpretado como se fosse comissão, descaracterizando sua natureza indenizatória, já que é paga durante o exercício de um contrato de representação.
Ao final do contrato, se injustificadamente rescindido, a empresa que realizou tal pagamento será, certamente, condenada a pagar mais na indenização sobre o total das comissões acrescidas do valor pago adicionalmente.
Percebem o erro?
A Lei de representação comercial autônoma
O artigo 35 da Lei de Representação Comercial Autônoma (Lei 4.886/65) diz que: “Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
- A desídia do representante comercial no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
- A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
- A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
- A condenação definitiva por crime considerado infamante;
- Força maior.”
Isso significa que, caso a empresa representada rescinda o contrato por qualquer motivo diferente dos acima elencados, caberá uma indenização de 1/12 (8,33%) calculados sobre o total das comissões pagas ao representante comercial ao longo de toda a prestação do serviço, devidamente atualizadas.
Para ficar mais clara a lógica da indenização, vamos a um exemplo prático:
Imaginemos um representante que trabalhou para uma empresa durante 10 anos e, em dado momento, a empresa decide rescindir o contrato sem uma motivação justa.
Suponhamos que, na média, o representante recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais de comissão ao longo deste contrato de representação comercial.
Neste caso a empresa teria que pagar, no momento da rescisão do contrato, 1/12 (8,33%), calculados sobre o somatório de todas as comissões pagas, relativos a esses 10 anos:
Comissões mensais atualizadas: R$ 10.000,00
Tempo de representação: 120 meses
Valor total de comissões: R$ 1.200.000,00
Indenização devida pela empresa representada ao representante: R$ 99.960,00
Este é o valor resultante apenas da indenização por rescisão injustificada, sem considerar outros eventuais direitos contratuais que possam ser pretendidos pelo representante.
A proposta da indústria é limitar o cálculo para pagamento da indenização aos 3 (três) últimos anos de contrato de representação comercial.
Caso esta proposta de alteração da Lei seja aprovada, a empresa teria que pagar, no momento da rescisão do contrato, 1/12 (8,33%) calculados sobre o somatório de todas as comissões pagas, devidamente atualizadas, relativos aos 3 anos últimos da representação:
Comissões mensais atualizadas: R$ 10.000,00
Tempo de representação: 36 meses
Valor total de comissões: R$ 360.000,00
Indenização devida pela empresa representada ao representante: R$ 29.988,00
É possível perceber, no exemplo acima, o impacto da proposta de alteração da legislação, tanto para as empresas representadas quanto para os representantes comerciais.
Pensando nestes desdobramentos e, em outros aspectos relacionados à gestão de contratos de representação comercial, que o escritório De Figueiredo Demeterco & Sade Sociedade de Advogados realizará no dia 09 de outubro de 2019, a partir das 17 horas, uma LIVE (transmitida pelo canal do DFDS no Youtube) que abordará este tema.
Para fazer a sua inscrição, acesse o link: https://bit.ly/2n9ZvsQ
28 comments
Bryan
24 de janeiro de 2023 at 06:50
Dear adv.br administrator, Thanks for the in-depth post!
Verlene
4 de fevereiro de 2023 at 07:10
To the adv.br webmaster, Your posts are always well-received by the community.
Lila
4 de fevereiro de 2023 at 07:13
Hi adv.br admin, Thanks for the well-researched and well-written post!
Monty
5 de fevereiro de 2023 at 22:06
Hi adv.br administrator, Your posts are always interesting.
Bridget
6 de fevereiro de 2023 at 06:05
Hi adv.br owner, Your posts are always informative and well-explained.
Priscilla
10 de fevereiro de 2023 at 20:43
Hi adv.br owner, Your posts are always well-received by the community.
Tracee
11 de fevereiro de 2023 at 00:16
To the adv.br owner, Thanks for the well-presented post!
Keisha
12 de fevereiro de 2023 at 23:54
To the adv.br webmaster, Your posts are always informative and up-to-date.
Karina
13 de fevereiro de 2023 at 01:47
Hi adv.br admin, You always provide useful information.
Nelle
22 de fevereiro de 2023 at 05:02
To the adv.br owner, Your posts are always well written.
Gabriele
22 de fevereiro de 2023 at 05:04
Hello adv.br admin, Keep the good content coming!
Tisha
27 de fevereiro de 2023 at 22:09
To the adv.br admin, Thanks for the well-structured and well-presented post!
Leesa
8 de março de 2023 at 00:39
Hello adv.br webmaster, Your posts are always a great read.
Kirsten
11 de março de 2023 at 09:05
Dear adv.br owner, Your posts are always well researched.
Penney
16 de março de 2023 at 02:03
Hi adv.br admin, Keep up the good work!
Andy
24 de março de 2023 at 03:51
Hi adv.br webmaster, Thanks for the great post!
Lorna
26 de março de 2023 at 08:28
Hi adv.br admin, Your posts are always well written.
Carole
28 de março de 2023 at 04:19
Hi adv.br admin, Your posts are always well-referenced and credible.
Stevie
30 de março de 2023 at 01:59
Dear adv.br webmaster, You always provide in-depth analysis and understanding.
Antonia
5 de abril de 2023 at 03:46
Hello adv.br admin, Thanks for the well-organized and comprehensive post!
Laurence
6 de abril de 2023 at 01:00
To the adv.br administrator, Your posts are always well-received by the community.
Fernando
8 de abril de 2023 at 03:57
Dear adv.br owner, You always provide great information and insights.
Jolene
21 de abril de 2023 at 03:13
To the adv.br owner, Thanks for the well-researched and well-written post!
Cheryl
4 de maio de 2023 at 11:25
To the adv.br owner, You always provide key takeaways and summaries.
Claire
20 de maio de 2023 at 20:46
To the adv.br admin, You always provide great insights.
thehollywoodtrainerclub.Com
4 de junho de 2025 at 10:35
This is a viral bulking cycle but one where you’ll wish to
be a more skilled AAS consumer as a end result of Deca can introduce a bunch
of various unwanted effects here. Nonetheless, I go with Testosterone Cypionate for its twice-weekly injections (and your Deca injections may even be mixed with the Test ones for convenience).
Utilizing NPP as a substitute of Deca (both Nandrolone)
can give you outcomes at an identical speed to Dbol, however
once more, these size and strength gains shall be a little less extreme than a Dianabol cycle.
Just do what thousands have carried out earlier than you – stack these
two legendary steroids for unbelievable outcomes. Advanced Dbol customers usually do a short, sharp cycle using other brief estered
compounds another name for Steroids (thehollywoodtrainerclub.Com) essentially the most
dramatic and rapid results. It’s not only Dianabol kicking
off the cycle to nice heights in this sort of stack; you’ll add at least one other fast-acting steroid that will supercharge ends
in the very early days of the cycle.
We additionally find Anadrol impacts hepatic lipase, an enzyme
that, when stimulated, can considerably reduce HDL levels of cholesterol.
Thus, by stacking Dianabol with Deca Durabolin, customers won’t be tremendously aggravating these two signs, with Deca being an injectable and having much
less poisonous results on blood lipids. Deca Durabolin is a slow-acting steroid containing long esters; therefore,
cycles usually last as lengthy as 12 weeks. Many steroids,
particularly orals, can exhibit poisonous results on the liver.
If abused, we now have seen orals trigger peliosis hepatis (blood-filled cysts) or cirrhosis (failure) of
the liver. Each cycle listed is simply carried out so in a approach to show you the way the steroid is used.
Defending your well being during a cycle ought to be a top priority,
especially when running hepatotoxic or suppressive compounds.
A robust supplement foundation keeps systems working optimally, supports performance, and lays the
groundwork for restoration. We have had sufferers who took steroids and did not prepare, they usually constructed muscle and
burned fats despite being sedentary. Nevertheless, their
results are notably much less compared to customers who combine
steroids with weightlifting. Clenbuterol is occasionally incorrectly known as
a slicing steroid as a outcome of its anabolic
results, no less than in analysis.
All anabolic steroids come with substantial health risks when used outside of medical recommendations.
Winstrol is no exception, although it is thought of one of
many milder steroids we can use in comparison with many different compounds.
This relative mildness is what makes it one of many only a
few steroids that females can even use. If you’re wholesome and are determined to go forward
with Winstrol, the primary cause cycles need to be restricted to no extra than eight weeks is because
of these liver toxicity risks. Not only that, however you should wait at least two
months after a Winstrol cycle earlier than utilizing
any other C17-aa steroid; this allows your liver time to return to regular function to keep away from permanent injury.
Many imagine Primobolan is better suited to girls than Winstrol is and, normally, should have fewer unwanted aspect effects.
Primobolan additionally comes in oral and injectable forms and, like Winstrol, is a DHT-based steroid.
Nonetheless, it remains a standard cycle amongst bodybuilders who favor orals vs.
injectables. Your life-style is one other big factor that’s typically ignored when planning a steroid cycle.
Anabolic steroids can put plenty of stress on the physique, particularly
the more potent compounds, so it is necessary
to stay a healthy, energetic life-style. Not solely will this assist to limit the risk
of side effects, however it’ll additionally ensure you get the very best
outcomes. Sensitivity to estrogen is a quite common concern when it comes to steroids,
many users will experience some form of estrogen related facet impact at some point throughout their time utilizing steroids.
Testosterone is an injectable steroid, and thus
there won’t be any (significant) further liver pressure with its inclusion. The main side effects
we come across on Deca Durabolin are low libido and erectile dysfunction,
notoriously known as Deca dick. Deca Durabolin can cause this effect as a end result of its stimulating effect on prolactin levels.
Finally, your dedication, knowledge, and knowledgeable choices will drive your cycle’s
success. Choose properly, practice effectively, and pursue your fitness goals with dedication, always
prioritizing your well-being.
Nonetheless, Dianabol, Anadrol, and Winstrol are well-liked orals, while testosterone undecanoate and Primobolan are much less widespread.
Surprisingly, men’s physique athletes
cycle Anadrol briefly before a contest to considerably increase muscle fullness.
We find that they keep maximum definition by adopting a low-sodium diet, which successfully prevents extracellular fluid retention. The combination of high estrogen levels and
sodium-rich diets is what causes bloating. Anadrol is estrogenic,
unlike Superdrol, thus inflicting significant amounts of weight achieve in the type of lean muscle and water
retention. The odds of injury occurring on Superdrol
are high in comparison to other anabolic-androgenic steroids (AAS), due to power ranges
typically rising drastically in a short house of time.
Thus, bodybuilders must be cautious regarding lifting
as heavy as attainable on Superdrol, with a number of of our
sufferers experiencing ruptured hernias and requiring emergency medical surgery.
Testosterone Enanthate, Cypionate, and Sustanon are the extra
in style choices as they are often injected once per week due to esters attached to them
offering a slower, extra controlled release of
the hormone. The only difference between them would be the
frequency you have to administer. In this article, we are going
to break down these cycles, explaining their key variations and when they’re best suited on your goals.
To keep away from ache and irritation, rotate your injection sites
every time, and don’t inject into the identical muscle without
letting it recover.
prescribed steroids
4 de junho de 2025 at 16:17
It is illegal for medical doctors to prescribe steroids solely
for performance enhancement or physique targets.
Sharing or promoting prescribed steroids also violates federal laws.
Anabolic steroids are classified as Schedule III medication beneath
the Controlled Substances Act. A valid prescription written by a licensed medical practitioner is required to
legally get hold of and use steroids. For genuine Gentropin 210, purchase immediately
from trusted vendors like SteroidsOnlineUSA.com, which offers batch codes and third-party testing to ensure product quality.
They may cause many unwanted effects that may threaten any progress you’ve made at all and
have long-term well being consequences. The
Drug Enforcement Administration (DEA) classifies AAS as Schedule III drugs.
Just possessing them illegally (not prescribed to you by
a doctor) may end up in as much as a year in prison and a fantastic of no less than $1,000 for a first-time offense.
Planning and recording your exercises and private fitness goals with an app could be
a fast, straightforward method to verify you’re staying on monitor.
A consistent, challenging routine will show you much better outcomes than taking steroids
and overworking your muscular tissues. Nonetheless, it
doesn’t end result within the muscle-building claims this drug’s advertising copy may lead you to believe.
Creatine is one of the most well-known performance support choices.
We prioritize high quality and security, guaranteeing every steroid is
thoroughly examined for the results you want. Trustable, every thing delivered as ordered (just make certain to
order from the best warehouse depending on have been you live).
4 stars solely because they did not send my monitoring quantity mechanically, I had to ask for it.
I already have the merchandise and within the website the status still reveals “Order Delivery Preparation”.
One of the biggest reasons why sourcing is normally a higher method is the apparent environmental benefits it offers.
You can at all times contact our group for assistance with supply, cost, choosing the right product, preparing for one of the best course, and
other points. We will also provide options to our clients if any problem arises during the course of.
We guarantee the availability of verification codes on all our
merchandise. Regular members qualify for up to a 30% discount per
order on certain products and become eligible for our prize draws.
Our achievement community includes a multitude of courier
and achievement partners to make sure your
order is correctly packaged and delivered speedily and safely.
Look out for any additional elements in dietary supplements
that may have unwanted effects or trigger allergic reactions.
Analysis has also discovered no long-term health results of using creatine.
Skin care merchandise vpsf are stuff that a lot of people put in fairly a little bit of consideration and cash into.
Our vision is to empower all Hendry County residents to make healthy, optimistic choices
and drug-free choices.
You can only purchase steroids on the market in the USA from
Anabolic Retailer USA with a valid prescription from a licenced physician. You
must also be of legal age to purchase the treatment from us.
You shall be given the drugs that will greatest fit your needs without inflicting undue unwanted effects.
Your physician will assess your overall health and fitness objectives and give you a prescription for the right steroid for you.
I’ve tried a few completely different merchandise and so they’ve all
labored as advertised. Doctors typically prescribe this treatment to
these looking to achieve a bulked-up body. The number of existing sports activities medication is extensive, as is the
variety of their actions, enabling anyone to search out
the most effective and protected pharmacological product for themselves.
A test cypionate cycle is designed to help you achieve muscle mass, improve energy,
and improve performance. There is lots of debate surrounding using anabolic steroids.
Some people believe that they’re protected for men and women, while others assume that they are only protected for men. The
reality is that anabolic steroids can be protected for each
men and women, but there are some issues that you simply want to bear in mind earlier than using them.
Anabolic medication function similarly to Testosterone,
a pure hormone. Virtually each sort of steroid obtainable in our
retailer can be utilized to boost your body’s performance and
speed up your recovery from accidents, burns, and fractures.
In the United States, steroids are classified as managed substances.
Legal steroids check with FDA-approved substances prescribed for specific medical circumstances.
You can use anabolic steroids legally solely when a doctor prescribes them for legitimate medical causes.
The Managed Substances Act regulates the manufacture, possession, and distribution of those substances.
Violation of those laws can lead to significant penalties,
together with fines and imprisonment. Steroid use, particularly anabolic-androgenic steroids, affects more than simply
athletic performance or physical look. Bodybuilders who use anabolic steroids usually achieve massive muscles and are
normally shorter in peak.
Finally, our dedication to excellent customer service ensures that you just
always have the information you should succeed. After your steroid cycle, your
physique would struggle with getting back to producing hormones,
so you would wish to bear post-cycle remedy (PCT).
Ease-of-use, fast results and quick detection time are important factors to
assume about when choosing steroids, however you realize what else is?
As a end result, users usually experience tighter
musculature, greater vascularity, and sharper definition — especially when mixed with correct
vitamin and training. Testosterone ranges differ from person to person, depending on age and lifestyle components like food plan and exercise.
However there are ways you’ll find a way to naturally
boost your testosterone levels via food regimen and train alone.
Consuming a balanced diet that features plenty of protein, healthy fats, fruits and vegetables will help maintain testosterone at optimum levels in the long run. It is important to note that
testosterone levels could be influenced by a number of components,
together with age, weight, and sure medical conditions.
In grownup men, testosterone is also involved in regulating sperm production, sexual operate,
and sustaining bone density and muscle mass.
Anabolic steroids are composed of testosterone merchandise (male intercourse hormones) they usually generally
increase muscle mass and enhance athletic efficiency.
Even though anabolic steroids may be misused and trigger
side effects, they offer great scientific advantages when used therapeutically.
In this text, we current the most effective ways to search out steroids for sale.
Shopping For steroids online presents a convenient way to access a wide range of choices, together with
oral and injectable steroids, HGH, and PCT. It’s
essential to assume about reputable suppliers and guarantee the authenticity and
quality of merchandise. Medical supervision is essential for secure utilization, as steroids carry risks and
benefits.
Lisa
8 de junho de 2025 at 12:13
70918248
References:
steroids at gnc (Lisa)