É um caminho sem volta, que segue inspiração mundial, cuja consolidação passa também pela aplicação das penalidades previstas na Lei.

Não é exagerada a assertiva de Yuval Noah Harai, festejado professor e Ph.D. em História por Oxford, de que Os donos dos dados são os donos do futuro, daí a extrema relevância na criação de mecanismos legais para regular essa nova forma de propriedade.

Na década de 90, o Brasil recebeu o seu Código de Defesa do Consumidor, que hoje pauta rotinas empresariais não apenas nos departamentos legais da empresas, mas na própria gestão financeira e administrativa.

Mas, se demorou vários anos para que se formasse uma cultura de proteção ao consumidor, nos dias de hoje, com a intensidade das comunicações e com a qualidade dos consumidores, a LGPD se fará presente na cultura das empresas de uma forma muito mais rápida, tanto mais pelo aumento de negócios digitais que o COVID-19 impôs.

Exigências da LGPD

A palavra de ordem é tratamento de dados pessoais.

Pessoas físicas, empresas e órgãos públicos devem tomar várias medidas visando a proteção desses dados e, segundo o artigo 42, da LGPD, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

A conformidade com a lei exigirá a adoção de sistemas de computador seguros na proteção dos dados e uma completa adequação dos contornos legais envolvendo as pessoas envolvidas.

À mingua ainda de balizas legais a serem expedidas pela Autoridade, a ISO/IEC 27701/2019 pode ser adotada como boas práticas, servindo de antídoto às pesadas multas e indenizações decorrentes Da LGPD.

Penalidades Indutoras de um Compliance Digital

Já se disse que o bolso é a parte mais sensível do ser humano.

E é por aí mesmo que a lei aposta que todos aqueles que trabalham com dados levarão esse assunto bastante a sério.

O aprendizado pode ser com dor ou sem dor. Pode-se apreender a partir das posturas dos outros (e das condenações dos outros). Ou sofrendo pessoalmente uma punição.

De acordo com os artigos 52 e seguintes da LGPD, estão previstas as penalidades de advertência, multa de até 2% do faturamento, multa diária, bloqueio de dados, suspensão de atividades, tudo sem prejuízo de ações cíveis indenizatórias.

O Ministro Paulo de Tarso, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra que proferiu no evento Smart Legal Day, em 5 de setembro de 2019,  cravou que:

“Os problemas existem e são resolvidos com a lei atual. Mas com a entrada da LGPD, eles podem se agravar (no tocante da responsabilidade civil)”. “A quantidade de processos que esperamos será similar às consultas do Credit Scoring (acima de 200 mil ações). O número de casos no tribunal vai aumentar substancialmente”

Já há alguns casos judiciais em trâmite demonstrando que o Ministro está correto em sua previsão.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra uma instituição financeira por conta do vazamento de dados de 19 mil correntistas e o banco fechou um acordo de danos morais coletivos de impressionantes R$ 1,5 milhão.

Também já trabalhando com os conceitos da LGPD, em São Paulo foi proferida medida liminar determinando que uma construtora suspendesse o compartilhamento de dados de seus clientes, sob pena de aplicação de multa diária.

O conselho que fica é para se preparar para a lei, implementando uma verdadeira cultura de dados.

Procon, Ministério Público e ONG’s de proteção ao  consumidor irão fiscalizar de perto o cumprimento da LGPD. E a defesa do controlador ou operador dos dados será mais eficaz quanto maior forem as suas boas práticas de segurança de dados.

Leia também o artigo Quando a LGPD entra em vigor? clicando aqui

JOSÉ RODRIGO SADE

OAB/PR 29038

Sócio do DFDS

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LGPD, prevenir é melhor que remediar.

Entre as principais inovações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e suas sanções são as que mais assustam.

E podemos afirmar, não é brincadeira!

Por isso é importante entender o valor que os dados têm no cotidiano da sua empresa, e, ainda mais, como irá funcionar a regulamentação e fiscalização das medidas na prática, no dia a dia, e é aqui que a assessoria jurídica especializada torna-se primordial para que o seu negócio esteja na vanguarda da inovação.

O QUE É A ANPD?

A LGPD prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade da administração pública federal integrante da Presidência da República, com atribuições de regulação, fiscalização e punição.

A ANPD deverá zelar pela proteção dos dados pessoais, regulamentando a forma como as empresas deverão se adequar à legislação, estimulando a adoção de práticas de proteção e de tratamento de dados, instituídas em diretrizes que serão criadas para a Politica Nacional de Proteção de Dados.

Terá autonomia para editar normas, instruções e procedimentos visando a garantia da privacidade dos titulares, além de fornecer meios simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como startups ou empresas de inovação, possam se adequar à legislação com maior facilidade.

Além de regulamentar o trato de dados pessoais, a ANPD deverá promover a interação com a sociedade, visando difundir o conhecimento da importância do respeito aos dados pessoais realizando campanhas de adequação, incentivando e instruindo projetos de regulamentação de dados de controladores e realizando contato com entidades internacionais que promovem politicas públicas de proteção de dados.

QUAIS SÃO AS SANÇÕES EM CASO DE INFRAÇÃO?

A LGPD em seu artigo 52 prevê duras sanções aos agentes de tratamento que cometerem infrações contra as normas previstas, ficando tais agentes sujeitos às seguintes punições administrativas aplicáveis pela ANPD:

• advertência, com a indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

• multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da Pessoa Jurídica de direito privado, limitado a até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões);

• multa diária até que a infração seja corrigida;

• divulgação pública da infração, após devidamente apurada e confirmada;

• bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

• eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração;

• suspensão parcial ou integral do funcionamento do banco de dados pessoais a que se refere a infração pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, até que seja regularizada a infração;

• proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

COMO SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES?

As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo, por meio do qual a ANPD investigará as acusações apresentadas, analisando a materialidade, a autoria e a gravidade da ocorrência, inclusive permitindo que controladores e operadores respondam solidariamente à acusação, mediante comprovação de que participaram direta ou indiretamente para a ocorrência da infração.

O procedimento administrativo deve garantir ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma gradativa ou cumulativa, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerando os critérios basilares da LGPD.

Nisso cabe destacar que da mesma forma que a ANPD observará as peculiaridades do caso concreto, cabe também às empresas realizarem as suas adequações de maneira que esteja de acordo com as suas necessidades, de forma personalizada.

Ainda, no andamento dos procedimentos administrativos, a conduta do infrator influencia muito as penalidades que serão aplicadas, pois a LGPD valoriza muito medidas tomadas para redução do dano causado, garantindo que não serão responsabilizados os agentes de tratamento que comprovarem:

• que não realizaram o tratamento de dados que lhes é atribuído;
• que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
• que o dano é decorrente de culpa do titular dos dados ou de terceiro.

Por isso ressaltamos que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. Ou seja, se o infrator demonstrar que adotou as medidas necessárias, e que em tempo hábil estava adequado à lei, sua situação pode melhorar consideravelmente perante a ANPD.

ANPD E A INOVAÇÃO.

Estas sanções podem parecer assustadoras, mas a ANPD tem como escopo uma mudança no tratamento da informação, não apenas de sua fiscalização e regulamentação. É um órgão que irá incentivar a educação acerca da importância dos dados, promovendo, em uma das gerações mais inundadas de informações, um sentimento de responsabilidade para com aquilo que fundamenta a sua forma de trabalho.

É uma nova realidade, que vem garantir maior segurança aos titulares dos dados, mas também para assegurar às empresas uma forma adequada e mais segura de desenvolver suas atividades, fortalecendo a confiança entre a empresa e seus clientes.

Por isso, é importante que o seu negócio tenha uma responsável e especializada assessoria jurídica, que irá compreender suas vicissitudes e fornecerá os melhores caminhos a serem seguidos.

Prevenir é melhor que remediar!

Everson Lucas da Silva                           Antenor Demeterco Neto

Estagiário de Direito                                Sócio Fundador

.                                                                             OAB 28234

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A importância de suas regras para a privacidade, liberdade e livre desenvolvimento das pessoas é inquestionável, as quais passarão a conviver, mais dias, menos dias, com a Constituição Federal, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei do Cadastro Positivo (Lei n.º 12.414/2011), apenas para citarmos alguns exemplos.

A LGPD convivendo com as demais normas do Direito Brasileiro.

Portanto, a LGPD não intenta deter o monopólio da disciplina legal de tratamento de dados pessoais no país.

É, aliás, uma lei que se autodeclara geral. Pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica as anteriores.

Não é por outro motivo que a LGPD registra expressamente que as hipóteses de violação de direitos no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas nas legislações pertinentes (arts. 45 e 52 – §2º).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, entretanto, reserva para si, com exclusividade, a administração e exercício do poder sancionatório, bem como posição central na interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação, mantendo com as demais entidades e órgãos públicos regulatórios cooperação técnica.

Quando a LGPD entra em vigor?

Uma vez fixada esta premissa, precisamos falar de “vacatio legis”, que é uma dessas expressões latinas tanto empregadas nos meios jurídicos que já caiu em domínio público.

Conceitualmente, é o período de tempo entre a publicação de uma lei e a efetiva exigência de seus comandos e prescrições, com o objetivo de a sociedade organizar-se para recepcioná-la e, sobretudo, obedecê-la.

A regra geral é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A LGPD, em razão de sua complexidade e necessidade de uma verdadeira virada de chave cultural no tocante ao tratamento de dados no Brasil, não teria logicamente como seguir a regra geral.

A previsão era que a LGPD passasse a valer em 16 de agosto de 2020, ou seja, 24 (vinte e quatro) meses depois de sua publicação, com exceção das regras atinentes à Autoridade Nacional de Proteção – ANPD e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, que passaram a valer a partir de 28 de dezembro de 2018 (art. 65).

Não é segredo para ninguém que pandemia mundial do coronavírus desestabilizou fortemente o Brasil e sua frágil economia, impactando inclusive na entrada em vigência da LGPD.

A MP 959 editada em 29 de abril de 2020, em seu art. 4º, conferiu nova redação ao art. 65 – inc. II da LGPD, prorrogando a sua “vacatio legis” para 03 de maio de 2021. Mesmo detendo força imediata de lei, é temporária e ainda depende de apreciação pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.

No entanto, foi sancionado pelo Presidente da República o PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET. A matéria aqui recebeu enfoque diverso.

Conforme disposto em seu art. 20, o art. 65 da LGPD recebeu nova redação para que ela entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando apenas os art. 52, 53 e 54, que tratam das sanções aplicáveis pela ANPD, com vigência prorrogada para 1º de agosto de 2021.

O fato é que a entrada em vigência da LGPD encontra-se hoje na sua essência postergada por força da MP 959 até 03 de maio de 2021, exceto no que se refere à Autoridade Nacional de Proteção – ANPD e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, ainda não constituídos.

Nesta novela legislativa, só nos cabe aguardar as cenas dos próximos capítulos.

A LGPD já está entre nós.

Acontece que, mesmo em sua essência adormecida, a LGPD tem de fato servido como referencial teórico para readequação de negócios e decisões judiciais. O suporte constitucional que está por traz dela fala por si só.

Muitas empresas já iniciaram a readequação de seus instrumentos contratuais. Estão revendo o fluxo de informações de seu negócio.

A LGPD nitidamente também influenciou, dias atrás, a decisão do STF no julgamento da Medida Cautelar de Urgência na ADIN 6.387, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, contra a MP 954 de 17 de abril de 2020, que intentava o compartilhamento de dados pessoais de brasileiros (nomes, números de telefones e endereços) por empresas de telecomunicações com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia  e Estatística – IBGE, para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a pandemia do coronavírus.

A própria MP 954 almejou estar adequada à LGPD, contando inclusive com referência expressa ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais nela previsto.

O STF, no entanto, com o voto condutor da Min. Rosa Weber, concluiu por suspender seus efeitos práticos, “a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários de serviços de telefonia fixa e móvel”.

Entre seus fundamentos, vale destacar a necessidade de “restrição da norma aos dados estritamente necessários, bem como a necessidade de elaboração de relatório de impacto de segurança da informação anterior à coleta e uso dos dados (e não posterior, como veiculado), além da maior transparência na definição da finalidade e do uso dos dados compartilhados”.

Além de menção expressa ao respeito à privacidade e à autodeterminação informativa, que foram positivados como fundamentos específicos da disciplina de proteção de dados pessoais na LGPD, a decisão do STF irradia todo seu espírito.

A LGPD deveria estar adormecida, momentaneamente sem efeitos práticos, mas de fato não está. Acreditamos que seja pela importância dos bens jurídicos que resguarda, sem monopólio, mas com inquestionável protagonismo.

A LGPD está aí!

Cláudio Demeterco

Advogado OAB/PR 29045

Sócio Fundador

Leia também o artigo A LGPD vem aí, clicando aqui.

Aproveite para baixar nosso e-book com a íntegra da LGPD clicando aqui.

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LGPD, os desafios do consentimento.

A LGPD vem aí…

Entre as 10 (dez) hipóteses que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos traz de autorização para o tratamento de dados pessoais está o “fornecimento de consentimento pelo titular” (art. 7º – inc. I).

Agora, não é qualquer consentimento que vale!

É preciso um esforço ativo e diligente para se obter um consentimento válido juridicamente para os dados coletados e também para armazená-lo para no futuro ser levado à juízo, haja vista que o ônus da prova é do controlador dos dados.

A LGPD é bastante criteriosa neste sentido. Chega a ser redundante na abordagem do tema, certamente em virtude de sua importância.

O que é exatamente o consentimento?

Para a LGPD, consentimento é a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca pela qual o titular (pessoa natural) concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada (art. 5º – inc. VII).

Portanto, concordar com um tratamento de seus dados pessoais não significa apenas “clicar na caixinha abaixo” ou assinar um contrato com cláusulas genéricas e de redação hesitante, que muitas vezes são “emprestadas” de outros documentos.

Há, além disso, alguns critérios que devem ser observados para que o consentimento seja válido:

1) O consentimento deve ser livre.

O consentimento tem que ser livre, isto é, uma opção do titular dos dados.

Exigir, o que é bastante comum, dados excessivos ou impertinentes com a contratação que se pretende realizar, sem alternativa de não aceitação ao titular dos dados, atrairá o vício da nulidade.

2) O consentimento deve ser bem informado

Não basta ser livre, o consentimento tem que ser bem informado.

O titular de dados pessoais precisa ter efetiva consciência das consequências que sua opção decisória desencadeia. Não há espaço para pegadinhas.

3) O consentimento deve ser inequívoco

E, além de livre e informado, tem que ser inequívoco. Sites propositalmente arquitetados para interpretar omissões como autorizações de tratamento certamente violam o princípio da boa-fé e recaem em desconformidade.

4) O consentimento deve atender a uma finalidade específica

Por último, a preocupação é em relação à finalidade. Autorizações genéricas para tratamento de dados serão consideradas nulas (art. 8º – §4º).

Neste ponto chama atenção o fato de que o consentimento não pode ser conferido em caráter universal e pode ser revogado a qualquer momento, cuja manifestação de vontade deve encontrar canais e procedimentos facilitados e gratuitos.

5) Consentimento por escrito ou digital

O consentimento deverá ser sempre fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a inequívoca manifestação de vontade do titular dos dados. Quando por escrito, imprescindível a cláusula destacada.

E o consentimento para tratamento de dados sensíveis?

Sobre o tratamento de dados considerados sensíveis, ou seja, aquele que apresentam amplo potencial discriminatório, como por exemplo filiação partidária, credo religioso e informações de saúde, a LGPD exige que o titular dos dados ou seu responsável legal também externe seu consentimento de forma específica e destacada, para finalidades específicas (art. 11 – inc. I).

Terei que mudar os termos de uso do meu site?

A maioria dos Termos de Uso, como hoje conhecidos e praticados, não mais atendem às exigências legais. Não são lidos e este descuido parece ser cultural e global.

O mínimo que precisa ser apresentado é um quadro resumo, contemplando os itens que exigem maior atenção, tudo para uma rápida compreensão do titular dos dados, como por exemplo quais tratamentos serão realizados, propósitos e finalidades, prazos, canais físicos e eletrônicos para a obtenção de mais informações e eliminação.

A obrigação de se assistir um vídeo explicativo também pode ser uma boa opção, isto é, sem possibilidade do titular dos dados pessoais seguir na contratação sem o tempo necessário para finalizá-lo.

Como ser transparente em relação ao consentimento LGPD?

Só assim se atenderá ao princípio da transparência e garantir-se-á a validade jurídica do consentimento.

Vale lembrar que o princípio da transparência garante aos titulares de dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização dos tratamentos e seus agentes, ressalvados, é claro, os segredos comerciais e industriais (art. 6º – inc. VI).

E também que é expressamente vedado pela LGPD o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento (art. 8º – inc. 3º).

Uma das atribuições do Encarregado de Dados (DPO) é auxiliar nos processos de obtenção do consentimento, atestando a conformidade.

O risco das sanções

A inobservância das exigências da LGPD traz sérias consequências fiscalizatórias e sancionatórias, seja pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, Ministério Público ou Órgãos de Consumo.

A ISO/IEC 27701/2019, que pode ser adotada como boas práticas, é pode servir de antidoto às pesadas multas previstas na LGPD.

Seguindo estas exigências legais e boas práticas o controlador estará em conformidade e trará mais segurança jurídica para seu negócio.

Vale a pena não descuidar!

Cláudio Demeterco

Advogado OAB/PR 29045

Sócio Fundador

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Prepare seu negócio para a LGPD e ajuste seus contratos.

A Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) vem aí. E vem, como já amplamente noticiado pela mídia, com tudo!

Com previsão para valer nos próximos meses, deve mudar significativamente a cultura de tratamento de dados pessoais (físicos e digitais) no país, realizados tanto por pessoas físicas, como pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou privado.

Entre seus objetivos principais, encontra-se o de proteger os direitos fundamentais da liberdade, privacidade e livre desenvolvimento do ser humano na atual sociedade da informação, em que os dados pessoais tem incomensurável importância.

O que é considerado dado pessoal para a LGPD

Os conceitos adotados pela LGPD são amplos. É considerado como dado pessoal qualquer núcleo informacional vinculado a uma pessoa natural identificada ou identificável. Como tratamento, por sua vez, entende-se todas as operações realizadas com dados pessoais, desde  coleta, arquivamento, classificação e eliminação, apenas para citarmos alguns exemplos.

A LGPD vem fortalecer sobremaneira o arsenal legal já existente e se somar, em especial, às regras legais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e do Cadastro Positivo. Por isso, contar com o suporte de um advogado empresarial especializado em LGPD é tão importante.

Consideramos que um de seus pontos de preocupação mais relevantes é a autodeterminação informativa. A idéia é que o titular possa (e ninguém melhor do que ele para isso!) controlar a difusão e entender as metodologias aplicadas no tratamento de seus dados pessoais, assim como obstar todos e quaisquer tratamentos ilícitos, isto é, com vícios de finalidade, inadequados, desnecessários, inexatos, sem transparência e/ou inseguros.

Quem será impactado pela LGPD e quais os cuidados que se deve ter

Com novas exigências de conformidade jurídica, a LGPD impactará todos os setores e atividades econômicas, não apenas aplicativos, portais de comércio eletrônico e redes sociais. De pequenas imobiliárias à grandes companhias negociadas no mercado público, tratando dados pessoais de modo ingênuo ou em bancos de dados complexos, físicos ou digitalmente, todos precisarão se adequar.

Além de preocupações com indenizações judiciais, vazamentos, fiscalizações e multas administrativas, a reformulação de contratos, com inclusão de cláusulas específicas, até então impensáveis, é medida de prevenção amplamente recomendável.

Quais contratos?

Na verdade, todos. E é aí que uma auditoria jurídica bem feita ganha importância, com o desafio de mapear e analisar todo o fluxo informacional do negócio e suas estruturações jurídico-documentais.

Acreditamos que primeiro devam ser revistos os contratos com clientes, seja de prestação de serviços, licenciamento de software ou fornecimento, para se verificar, principalmente, se há ou não o consentimento válido do titular dos dados para os tratamentos propostos ou se, para dados não sensíveis, é defensável o legítimo interesse do controlador ou terceiros.

Não se pode deixar de analisar também se os dados coletados ou tratados não estão exagerados ou incompatíveis com os propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao seu titular.

Será que o consentimento do titular dos dados se deu da forma legal? O ônus desta prova cabe ao controlador dos dados, que é a quem compete as decisões referentes aos tratamentos realizados, com ou sem a intermediação de operadores.

O consentimento pode ser conferido por escrito ou outro meio idôneo, sempre registrado pelo controlador ou operador. Se for por escrito, deverá constar de cláusula destacada, referindo-se a finalidades determinadas. Autorizações genéricas ou meramente passivas tendem a ser consideradas nulas. Se for por ferramentas digitais, como biometria ou assinatura eletrônica, devem efetivamente comprovar a opção consciente do titular dos dados e sua manifestação válida.

Sou Controlador ou Operador?

Esta é uma das perguntas mais importantes a ser respondida, pois é a partir daí que todo o trabalho de conformidade jurídica se inicia. Nada obsta, no entanto, que para certo tratamento seu negócio seja visto como controlador e, para outros, como operador, simultaneamente.

E se já não bastasse tudo isso, há a obrigação de manter registro das operações de tratamento realizadas, especialmente quando não autorizadas expressamente e fundamentadas no legítimo interesse.

Em relação aos contratos com fornecedores não seria diferente, pois eles trazem riscos especiais em razão da previsão legal de que controladores e operadores que causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, desrespeitando às exigências trazidas pela LGPD, com culpa ou não, serão solidariamente obrigados a repará-los ao titular dos dados pessoais lesado, exceto se:

• não realizaram o tratamento que lhes é atribuído;
• inexistir violação legal; ou
• o dano identificado é decorrente de culpa única e exclusiva do titular de dados e/ou de terceiros.

Cláusulas especiais para LGPD

Ao revisar os contratos, sugerimos a inclusão de algumas cláusulas específicas, sobretudo se seus fornecedores realizam subcontratações. Eles precisarão se comprometer:

• na implementação de programas de segurança da informação eficientes e com tônica preventiva, mantendo o histórico completo dos tratamentos realizados e comunicando todo e qualquer incidente de segurança ou solicitação/ reclamação de titulares dos dados;

• fiscalizar e não permitir a utilização dos dados pessoais recebidos para finalidades diversas das explicitamente autorizadas;

• em assumir integralmente a responsabilidade jurídica pela prestação de serviços de seus subcontratados; e

• a imediatamente cessar os tratamentos realizados ou a eliminar e/ou anonimizar os dados pessoais, salvo quando autorizada a sua conservação para finalidades prevista em lei.

Contratos de emprego e a LGPD

Os contratos de emprego não estão distantes do regramento legal, ainda mais se considerarmos a extensa troca de informações costumeiramente havida entre empregador e empregadores nas fases que lhe são próprias, quais sejam, de pré-contratação, contratação, execução do contrato de trabalho em si e demissional. Muitas destas informações são tidas pela LGPD como sensíveis, a exemplo da filiação sindical e da motivação do desligamento.

E estes dados pessoais habitualmente não ficam só no empregador, que é seu controlador, mas também são circularizados com terceiros em geral, tais como planos de saúde, seguradoras e empresas de vale alimentação, trazendo maior exposição a riscos legais.

Transparência e boa fé

Enfim, sob os primados legais da transparência e da boa-fé, os contratos com clientes, fornecedores e de emprego devem ser aditados e adequados aos novos direitos e obrigações que a LGPD nos traz, tudo com clareza e bastante ostensividade.

Não adianta pensar que a inclusão de uma ou outra cláusula isolada, como as tão comuns obrigações de sigilo e confidencialidade, atenderá às exigências dos novos tempos. É preciso mais. É preciso trabalhar a cultura da organização, adequar seus contratos corretamente e estar em conformidade.

Para alcançar a tão desejada conformidade em relação à LGPD é fundamental contar com o apoio de bons advogados, com profundo conhecimento sobre o tema para que suas políticas, contratos e cultura organizacional estejam alinhadas com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.

Cláudio Demeterco

Advogado OAB/PR 29045

Sócio Fundador

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