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Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” e o seu contexto

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Sancionada com vetos no dia 14 e publicada em 15 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/18 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – “LGPD”, que vigorará a partir de meados de agosto de 2020, chega para dar efetividade à proteção dos dados pessoais e promover autodeterminação aos cidadãos, titulares dos dados que […]

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Quem pagará a conta das desapropriações da copa do mundo de 2014?

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Os estádios de futebol onde foram disputadas as partidas da Copa do Mundo de 2014 são os principais equipamentos urbanos necessários à competição, sem os quais simplesmente não haveriam tais jogos. O nível de exigência imposto pela FIFA para esse espetáculo impôs que houvesse intervenção estatal não apenas nos estádios e em seu entorno, como […]

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A meta do direito administrativo é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo. É um ramo autônomo do direito público […]

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