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Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” e o seu contexto

Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” e o seu contexto

Sancionada com vetos no dia 14 e publicada em 15 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/18 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – “LGPD”, que vigorará a partir de meados de agosto de 2020, chega para dar efetividade à proteção dos dados pessoais e promover autodeterminação aos cidadãos, titulares dos dados que […]

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