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Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” e o seu contexto

Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” e o seu contexto

Sancionada com vetos no dia 14 e publicada em 15 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/18 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – “LGPD”, que vigorará a partir de meados de agosto de 2020, chega para dar efetividade à proteção dos dados pessoais e promover autodeterminação aos cidadãos, titulares dos dados que […]

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Contencioso Estratégico: Grandes assuntos exigem solução jurídica sob medida.

Contencioso Estratégico: Grandes assuntos exigem solução jurídica sob medida.

É mais ou menos como um alfaiate que faz o terno certo para o cliente específico. Ou como o publicitário que define a melhor campanha para o produto em lançamento. Não há fórmula mágica que permita mera repetição no processo. Nós aqui do DFDS chamamos esses assuntos de contencioso estratégico. São ações judiciais relevantes, que […]

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O futuro da sua empresa pode estar em risco

O futuro da sua empresa pode estar em risco

O nível de maturidade administrativa das corporações pode ser expressado por meio dos sistemas gerenciais adotados, os quais apontam maior ou menor comprometimento e transparência da gestão com os stakeholders[1], visando otimizar o valor econômico de longo prazo. Neste sentido, a Governança Corporativa traz à luz alguns aspectos que não estão na pauta natural do […]

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Quem pagará a conta das desapropriações da copa do mundo de 2014?

Quem pagará a conta das desapropriações da copa do mundo de 2014?

Os estádios de futebol onde foram disputadas as partidas da Copa do Mundo de 2014 são os principais equipamentos urbanos necessários à competição, sem os quais simplesmente não haveriam tais jogos. O nível de exigência imposto pela FIFA para esse espetáculo impôs que houvesse intervenção estatal não apenas nos estádios e em seu entorno, como […]

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Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel

Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel

Para 4ª turma, impenhorabilidade dos vencimentos tem caráter absoluto, exceto em prestações alimentícias. A 4ª turma do STJ entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. […]

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Alienação Fiduciária. Nem tudo está perdido!

Alienação Fiduciária. Nem tudo está perdido!

O brasileiro é tido como otimista. E o brasileiro empresário é um empreendedor nato otimista. Embaladas pela expansão que o país viveu a partir de 2003, cujo crescimento, é preciso que se diga, não foi obra de uma pessoa ou um governo só, muitas empresas tomaram crédito para alavancar suas atividades, acreditando na sustentabilidade daquele […]

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Princípios do direito administrativo: Conheça cada um deles

Princípios do direito administrativo: Conheça cada um deles

A meta do direito administrativo é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo. É um ramo autônomo do direito público […]

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