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Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel

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Para 4ª turma, impenhorabilidade dos vencimentos tem caráter absoluto, exceto em prestações alimentícias. A 4ª turma do STJ entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. […]

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A importância da assessoria contratual

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Um contrato é um documento que exige uma atenção muito grande de ambas as partes que o compõe. Por isso, sua elaboração, ou mesmo revisão, deve estar totalmente dentro da legislação vigente, para que suas cláusulas não venham a contrariar nenhuma lei. Por isso, é importante que a assessoria deste acordo seja feita por um […]

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