BlogComo ficará a indenização rescisória de 1/12 dos contratos de Representação Comercial, se aprovado o Projeto Lei?
1 de outubro de 201922
Há uma ampla discussão acontecendo no Congresso Nacional, promovida principalmente por representantes da indústria, visando alterar a Lei que regula a atividade de Representação Comercial Autônoma. (Clique aqui para acessar ao Projeto de Lei) A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12...