Teto remuneratório não deve incidir em casos de acumulação lícita de cargos públicos

Teto remuneratório não deve incidir em casos de acumulação lícita de cargos públicos Muitos servidores públicos têm verificado em seus holerites a incidência de um desconto denominado “abate-teto”; porém, o que isto significa? O Poder Público, por força de previsão constitucional (art. 37, XI, da Constituição Federal), está obrigado a limitar os vencimentos de seus…

Saiba mais sobre o direito empresarial

Saiba mais sobre o direito empresarial Atualmente as questões empresariais estão cada vez mais complicadas de se lidar. Os empresários têm de atender as demandas internas da empresa, se atentar ao ambiente externo a organização, a situação econômica do país e as diversas situações que aparecem no decorrer do desenvolvimento do negócio. Aliado a isso, muitas vezes, as empresas não possuem um setor jurídico próprio. Sendo…

Saiba mais sobre o Contrato Built To Suit

Saiba mais sobre o Contrato Built To Suit Além dos requisitos indispensáveis a todo e qualquer contrato, como objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não proibida pela lei e da presença das cláusulas e princípios gerais do Direito, contrato built to suit possui algumas características específicas, com traços peculiares, próprios de sua identificação. Em síntese, o empreendedor-locador…

O direito nas relações de consumo

O direito nas relações de consumo O direito precisa ter uma cobertura para os mais diversos assuntos, visando sempre defender algo que não ocorra como o devido. Sendo assim, ele também se faz presente nas relações de consumo, garantindo sempre a boa fluência das operações de diversos tipos. O sistema econômico predominante no mundo é o capitalismo.…

O direito concorrencial

O direito concorrencial Vivemos sob a vigência de um sistema econômico capitalista, nele a livre concorrência é dos pilares para que sua fluência ocorra de forma esperada. Sendo assim, como em qualquer relação em sociedade, se fazem necessárias normas que rejam essas situações que podem envolver pessoas físicas e jurídicas. Portanto, tendo-se em vista que a concorrência é indispensável para a dinâmica do mercado com o consumidor como destinatário…

Princípios do direito administrativo: Conheça cada um deles

Princípios do direito administrativo: Conheça cada um deles A meta do direito administrativo é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo. É um ramo autônomo do…

Diagnóstico Contratual de Redes de Representação Comercial Autônoma, para Contingenciamento e Redução de Riscos Jurídicos

Diagnóstico Contratual de Redes de Representação Comercial Autônoma, para Contingenciamento e Redução de Riscos Jurídicos Todo empreendedor conhece os desafios da atividade empresarial, especialmente aqueles relacionados às relações de trabalho. Não é difícil encontrar empresas que passam por grandes dificuldades ou, até mesmo, quebram por não darem a devida atenção, não só aos contratos, mas…

A importância da assessoria contratual

A importância da assessoria contratual Um contrato é um documento que exige uma atenção muito grande de ambas as partes que o compõe. Por isso, sua elaboração, ou mesmo revisão, deve estar totalmente dentro da legislação vigente, para que suas cláusulas não venham a contrariar nenhuma lei. Por isso, é importante que a assessoria deste acordo seja feita por um profissional do Direito. O contrato A…