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UM NOVO MARCO REGULATÓRIO DE MINERAÇÃO

05/09/2009

O Ministério de Minas e Energia desenvolveu uma proposta de novo marco regulatório de mineração, a qual foi enviada ao Congresso Nacional em março de 2010. Apesar de ainda não estar concluída, pode-se dizer que o objetivo principal do Governo será o de fortalecer a ingerência estatal no setor, criando-se para tanto um Conselho Nacional de Mineração e uma Agência Reguladora de Mineração.

Uma das proposições governamentais, que tem a pretensão de dinamizar o segmento, estabelece um prazo mais curto para o início da exploração e impõe limites temporais para a operação de novas minas, ao contrário da sistemática atual que permite a lavra até o esgotamento dos recursos.

O Governo sugere ainda que para a concessão de novas autorizações de pesquisa deverão ser obrigatórias a previsão de investimentos mínimos e a apresentação de relatório ao órgão regulador que será criado. Os atuais direitos de lavra não serão afetados, porém os concessionários deverão comprovar a efetiva atividade no prazo de um ano para evitar o cancelamento do título e apresentar uma reavaliação das reservas e um novo plano de aproveitamento econômico sustentável em até dois anos.

As cessões ou transferências de lavra serão previamente analisadas, podendo, inclusive, ser recusadas em se constatando prejuízo ao interesse público, como no caso de concentração econômica.A maneira com se obtém a concessão da lavra é um dos aspectos mais polêmicos do tema. A atual sistemática, que confere o direito de lavra a quem primeiro o requer, poderá ser substituída por um mecanismo de licitações, cujo objetivo é evitar que uma mineradora tenha o controle exclusivo dedeterminada área apesar de não ter recursos para explorá-la.

Outro ponto que merece destaque refere-se à forma de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, que nada mais é do que uma espécie de royalties que são pagos aos Municípios, Estados e União. É importante destacar que o Governo considerou a possibilidade de ampliar as suas alíquotas e a sua base de incidência, a qual poderá passar a ser sobre o faturamento bruto das mineradoras e não maislíquido, como é atualmente, o que aumentará consideravelmente o custo da atividade.

Estão também em discussão outras questões polêmicas como a possibilidade ou não de mineração em terras indígenas, a atuação de empresas estrangeiras na mineração em faixas de fronteira, o estabelecimento de mecanismos de incentivo às pequenas e médias mineradoras, a criação de um fundo socialcomo o do pré-sal, e, principalmente, a mudança da forma de redistribuição entre os Municípios, Estados e União da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Contudo o que se pode perceber é a intenção, pelo menos teórica, do Governo em aumentar a fiscalização, facilitar os investimentos no setor e controlar os impactos ambientais.A preocupação que fica é com relação ao grau com que a ingerência estatal realmente se dará no setor.

O órgão regulador, cuja criação se propõe, deverá ser um facilitador e não apenas mais um empecilho burocrático. Da mesma forma deve-se tomar cuidado com a maximização dos custos operacionais daatividade, o que poderá afastar os investidores e prejudicar o ambiente concorrencial. Ou seja, a presença do Estado deverá ser eficiente e não apenas grande, sob pena de se constituir um entrave a uma atividade econômica estratégica para o desenvolvimento sustentável do país.

*Antenor Demeterco Neto é advogado, doutorando em “Direito Econômico eSócio-ambiental”, Mestre em “Organizações e Desenvolvimento”, MBA em“Direito da Economia e da Empresa”, e especialista em “Direito TributárioContemporâneo”.

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