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O FUST E A UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

13/07/2010

Segundo dados obtidos no site do Observatório de Políticas Públicas de Infoinclusão (OPPI), atualmente cerca de 40% das residências brasileiras não têm acesso a qualquer tipo de serviço de telefonia e 50% das escolas públicas não possuem linhas telefônicas. O que leva a crer que no Brasil o acesso irrestrito de toda a população aos serviços públicos de telecomunicações estálonge de ser uma realidade.

Apesar da atual estrutura das telecomunicações possibilitar a oferta suficiente dos serviços, a demanda é ainda muito deficitária, o que reflete a histórica concentração de renda brasileira. Existe estrutura apta à oferta, mas não há demanda, porque não há renda. Ou seja, o país tem um potencial imensurável no seu mercado interno representado pelos excluídos.
Um panorama como esse torna necessária a implementação de estratégias públicas para a universalização do serviço, sendo o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o chamado FUST, criado pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT), um importante mecanismo de efetivação de políticas dessa natureza.
É importante esclarecer que a universalização de serviços públicos é a colocação em prática pelo Estado, por meio de instrumentos regulatórios, de políticas públicas destinadas a permitir o acesso irrestrito de toda a população a determinadas utilidades estratégicas para a promoção de um desenvolvimento sustentável.
E as telecomunicações, por serem um serviço de infra-estrutura muito importante, uma vez que possibilita a ação comunicativa entre a população, representa um dever inadiável do Estado no seu eficiente controle e manutenção.
A LGT estabelece duas fontes possíveis de recursos para o custeamento da universalização dos serviços públicos de telecomunicações cujo investimento não possa ser recuperável pelo agente econômico delegado com a simples exploração eficiente da atividade: a) recursos oriundos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e b) recursos captados por meio do FUST, que é um fundo público especial criado especificamente com essa finalidade, para o qual contribuem os agentes econômicos delegados.
Entre outras formas de captação de receitas, a composição do FUST é feita, principalmente, pela arrecadação da contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta dos agentes econômicos delegados que atuam no setor de telecomunicações, sendo a sua natureza jurídica de uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
E o objetivo desses recursos é o de justamente financiar a prestação dos serviços públicos de telecomunicações a populações e regiões carentes, onde a iniciativa privada não se interessaria ante a inviabilidade econômica do empreendimento. E cabe ao Estado, mediante a utilização de instrumentos regulatórios, fiscalizar e equilibrar a aplicação oportuna desse numerário e o cumprimento das metas de universalização, garantindo que os anseios da sociedade sejam satisfeitos.
Porém, apesar de desde a sua instituição em 2001 o FUST ter arrecadado aproximadamente 5 bilhões de reais, apenas no início de 2007 os seus recursos foram pela primeira vez incluídos em um plano de metas de universalização, no caso, o de serviço telefônico fixo comutado em instituições de assistência às pessoas com deficiência auditiva.
Portanto, em se tratando de telecomunicações, o Estado têm à sua disposição um mecanismo de forte impacto socioeconômico e de promoção da redistribuição, o que é de significativa importância para o desenvolvimento sustentável do Brasil, onde a forte concentração de renda e os problemas infraestruturais figuram entre as causas do seu subdesenvolvimento.
*Antenor Demeterco Neto é advogado, doutorando em “Direito Econômico e Sócio-ambiental”, Mestre em “Organizações e Desenvolvimento”, MBA em “Direito da Economia e da Empresa”, e especialista em “Direito Tributário Contemporâneo”.

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