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GOVERNO FARÁ CONTRAPROPOSTA A PROJETO QUE MUDA LIMITE DE FATURAMENTO DO SIMPLES

29/03/2011

O governo deverá apresentar nos próximos dias uma contraproposta ao Projeto de Lei Complementar que muda o limite de faturamento para as empresas entrarem no Simples Nacional. A informação é do coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

De acordo com o projeto, o limite de faturamento anual da microempresa saltará de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Será elevada ainda a receita máxima do microempreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.

Segundo a Agência Câmara, Pepe Vargas esteve com um grupo de deputados em uma reunião no Ministério da Fazenda, ocasião na qual o governo prometeu uma resposta em breve. “A única coisa que o Ministério da Fazenda quer é calcular melhor o impacto na arrecadação. Não tanto da alteração do limite de faturamento para enquadramento da micro e pequena empresa, mas o impacto da mudança das faixas que cada empresa tem de faturamento”, disse.

Tramitação
Na última quarta-feira (23), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o projeto, mas sem a criação do chamado Simples Rural. “Qualquer produtor rural hoje, se quiser aderir ao Simples, pode aderir. Portanto, nós não precisamos criar neste momento a figura do Simples Rural. Por isso, é melhor deixar para debater esse assunto com mais profundidade num outro momento, pois essa modalidade implicaria a transformação do produtor rural em pessoa jurídica”, disse o relator, deputado Homero Pereira (PR-MT).

A comissão aprovou quatro emendas ao projeto. Uma delas exclui a previsão do produtor rural pessoa física optar pelo enquadramento como microempresa ou pequena empresa. O deputado Homero Pereira afirmou que essa medida custaria mais ao produtor, porque desconsidera o risco de perdas da atividade rural. O parlamentar disse ainda que, se fosse mantida a atual redação do projeto, o produtor pagaria tributos sobre o faturamento bruto, mesmo que tivesse prejuízos. Segundo ele, isso não ocorre na legislação atual.

Também foi rejeitado o dispositivo que cria o trabalhador avulso rural e o que permite à adesão ao Simples das cooperativas, que já são isentas, segundo o relator. Na reunião com o governo, ficou acertado que os limites de enquadramento no Simples serão maiores para as empresas que exportem parte da produção. Este total não seria considerado no cálculo do limite, desde que o faturamento total não ultrapasse o dobro do teto.

O projeto que amplia o Simples Nacional ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Depois disso, ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Infomoney

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