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ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA GERAÇÃO SUSTENTÁVEL VEICULADA NA EDIÇÃO DE N.º 07 DE MAIO/JUNHO DE 2008

13/07/2010

1) De que forma o Governo Federal incentiva a geração de energia alternativa no Brasil?
O Governo Federal, por meio da Lei de n.º 10.438/2002, criou o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, chamado de PROINFA, cujo o objetivo é o de diversificar a matriz energética nacional e de garantir uma maior confiabilidade e segurança ao abastecimento.

Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, o PROINFA estabeleceu uma meta de contratação de 3.300 MW de energia no Sistema Interligado Nacional gerados por fontes eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.

Porém, apesar de representar uma importante iniciativa no incentivo de investimentos em energias renováveis levando-se em conta a inexistência de leis anteriores que regulamentassem a matéria, o PROINFA é um programa pouco abrangente e de curto prazo, cujo término está previsto para este ano.

Com a intenção de justamente suprir essa falta de regulamentação do setor, está em trâmite no Congresso Nacional desde julho de 2007 o Projeto de Lei de n.º 1.563/2007 de autoria do Deputado Federal Paulo Teixeira, cujo objetivo é o de incentivar não apenas as fontes alternativas previstas no PROINFA, mas de todos os demais tipos de energias renováveis, tais como os micropotenciais hidráulicos, as ondas, as marés, a solar e a geotérmica, além de regular também a universalização do fornecimento, a geração distribuída e a racionalização energética.

2) Como se dá a regulamentação da produção, comercialização e distribuição da energia alternativa no Brasil?

A regulamentação dessas questões no Brasil tem se dado de forma muito esparsa e pontual, daí a necessidade de uma legislação específica para o setor. Além do já citado PROINFA, existem inúmeras leis e projetos de lei, tanto federais quanto estaduais e municipais, que, de alguma forma, tratam sobre algum aspecto de determinada espécie de energia renovável.
Se todos os projetos de lei em trâmite hoje no Congresso Nacional que tratam dessa matéria fossem aprovados ter-se-ia um verdadeiro carnaval legislativo.

O incentivo à produção, comercialização e distribuição de energias renováveis depende de uma legislação específica, sólida e de longo prazo, bem como de um mercado constante para a atração de investimentos. A inexistência de um marco regulatório específico com regras claras é hoje a principal barreira para o desenvolvimento do setor porque gera insegurança jurídica nos investidores e empresários.
Não obstante com alguns aperfeiçoamentos, é preciso dar seguimento ao trabalho iniciado pelo PROINFA. Urge a fixação de princípios gerais para a atividade e de regras que detalhem a exploração de cada modalidade de fonte de energia renovável, além de formas de atração de financiamentos e que garantam o preço.

3) Quais os benefícios legais para as empresas que optam por utilizar energia renovável?

Inúmeros são os benefícios, mas o principal são os créditos de carbono. Uma empresa que substituir sua matriz energética por outra que não emita ou que emita menos gases geradores do efeito estufa pode apresentar um projeto de MDL, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, e com isso obter certificados de créditos de carbonos para serem posteriormente comercializados, gerando uma significativa fonte de receitas.

Existem ainda benefícios fiscais como, por exemplo, a isenção de IPI para produtores de biodisel. Sem falar que em 26/02/2007 foi apresentado o Projeto de Lei de n.º 220/07 de autoria do Deputado Federal Marcondes Gadelha, que prevê incentivos fiscais para o uso de energias solar, eólica, hidráulica e de biomassa. O projeto, se aprovado, permitirá a dedução de despesas com aquisição de equipamentos e serviços necessários para a instalação de sistemas energéticos renováveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Jurídicas, bem como da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

4) Existe algum exemplo de legislação vigente em outros países quanto ao incentivo da geração de energia limpa que pode ser tomado como exemplo?

A Lei de Energias Renováveis da Alemanha é o melhor exemplo de incentivo e desenvolvimento de energias renováveis ao fundamentar uma política energética firme e um organizado sistema de subsídios governamentais. Essa lei obriga os operadores de redes de eletricidade a adquirir preferencialmente eletricidade gerada pelo vento, pelo sol, pela água, pela biomassa e pelo calor terrestre. Os produtores recebem uma remuneração de lançamento, e os custos são divididos entre todos os clientes de energia elétrica. Hoje a Alemanha é responsável por cerca de um terço de toda a energia eólica produzida no mundo, o que representa a metade da potência produzida em
toda a Europa. Essa lei transformou o país no maior mercado mundial de fontes de energias renováveis.

Na América do Sul pode-se citar o exemplo do Chile que teve sua lei de energias renováveis promulgada recentemente pela presidente Michelle Bachelet. Apesar de seus resultados práticos ainda serem desconhecidos, a lei tem objetivos muito interessantes, como a fixação da meta de que até 2010 cerca de 5% da eletricidade do país seja produzida por energias renováveis e nacionais, bem como o fomento à construção de pequenas centrais hidrelétricas e de projetos que aproveitem as energias com fontes renováveis.

*Antenor Demeterco Neto é advogado, doutorando em “Direito Econômico e Sócio-ambiental”, Mestre em “Organizações e Desenvolvimento”, MBA em “Direito da Economia e da Empresa”, e especialista em “Direito Tributário Contemporâneo”.

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