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GERAL

27/12/2016

Pricípios do direito administrativo: Conheça cada um deles

Pricípios do direito administrativo: Conheça cada um deles

Postado no dia por Murilo Subkowiaki Tags: GERAL

A meta do direito administrativo é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo. É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades e atividades públicas. Leia mais neste artigo sobre direito administrativo e fique por dentro do assunto.

PRINCIPIOS DO DIREITO


São princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição:

Legalidade


Legalidade administrativa significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.

 

Impessoalidade


Implica que os administrados que preenchem os requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivos de exigir igual tratamento perante o Estado. Do ponto de vista da Administração, a atuação do agente público deve ser feita de forma a evitar promoção pessoal, sendo que os seus atos são imputados ao órgão, pela teoria do órgão.


Publicidade


É o princípio básico da Administração que propicia a credibilidade pela transparência. Costuma-se diferenciar publicidade geral, para atos de efeitos externos, que demandam, como regra, publicação oficial; de publicidade restrita, para defesa de direitos e esclarecimentos de informações nos órgãos públicos.


Moralidade


É o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.


Eficiência


Foi um princípio introduzido pela Reforma Administrativa 5 veiculada pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98, que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas.

 

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Além dos princípios constitucionais, existem princípios que foram positivados por lei, como, por exemplo, no âmbito federal, também se extraem do art. 2ᵒ da Lei nᵒ 9.784/99: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

Podemos concluir dizendo que o direito administrativo é um ramo do direito público responsável por nortear e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública. A razão de sua existência é de representar a soberania do interesse coletivo (juntamente com o direito público).


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