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Category: Advocacia Empresarial

Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel

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Para 4ª turma, impenhorabilidade dos vencimentos tem caráter absoluto, exceto em prestações alimentícias. A 4ª turma do STJ entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. […]

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Alienação Fiduciária. Nem tudo está perdido!

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O brasileiro é tido como otimista. E o brasileiro empresário é um empreendedor nato otimista. Embaladas pela expansão que o país viveu a partir de 2003, cujo crescimento, é preciso que se diga, não foi obra de uma pessoa ou um governo só, muitas empresas tomaram crédito para alavancar suas atividades, acreditando na sustentabilidade daquele […]

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