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AS CENTRAIS DE COMPRAS E DE VENDAS FORMALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

13/07/2010

A convite do Sebrae do Paraná realizamos nos dias 25 e 26/mar./09 um curso de capacitação abordando a Lei Complementar n.º 128/08, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/06), notadamente no que se refere ao associativismo e a formalização das denominadas “Centrais de Compras” e “Centrais de Vendas”.A novidade legislativa, juntamente com a ampla qualificação e atuação dos consultores do Sebrae do Paraná e do Sebrae Nacional na área,
proporcionaram um profícuo intercâmbio de idéias, sendo que parte dele encontra-se aqui, segundo nossas observações pessoais, resumidamente apresentado.

A exemplo do recolhimento tributário unificado e simplificado, geralmente com menor incidência, a nova redação conferida ao art. 56 da Lei Complementar n.º 123/06 dá um passo a mais no tratamento favorecido dispensado por força de determinações constitucionais (v.g., arts. 146 – inc. III “d”, 170 – inc. IX e 179) às Microempresas – ME´s e Empresas de Pequeno Porte – EPP´s, permitindo que iniciativas associativistas realizem-se de forma orientada pela estrutura jurídica das sociedades limitadas com propósitos específicos.

Assim organizadas, societariamente, por prazo determinado ou indeterminado, não recaem as ME´s e EPP´s na ressalva do artigo 3º – §4º, inc. VII, da Lei Complementar n.º 123/06, que exclui do tratamento jurídico beneficiado e também do Regime Geral do Simples Nacional “a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica”. E, no que é igualmente importante, a organização constituída, com registro na Junta Comercial, afastar-se-á do risco de vir a ser considerada sociedade em comum e, portanto, irregular.

Em relação ao aspecto subjetivo, só poderão figurar como sócias pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividade econômica com receitas brutas anuais iguais e/ou inferiores a R$ 240.000,000 (Microempresas – ME´s) e R$ 2.4000.000,00 (Empresa de Pequeno Porte – EPP´s), bem como os Microempresários Individuais – MEI´s, que aufiram até R$ 36.000,00 anualmente de receita bruta, optantes pelo Regime Geral do Simples Nacional.

Os MEI´s, é oportuno ressaltar, não poderão adotar a sistemática específica de recolhimento em valores mensais fixos do artigo 18 – “caput” da Lei Complementar n.º 123/06 (art. 18 – §4º, inc. III). E ainda há uma vedação formal, que se estende a todos, inadmitindo participação simultânea em mais de uma sociedade limitada entabulada com os propósitos específicos definidos em lei (art. 56 – §1º). Os objetos sociais de seus participantes deverão apresentar algum ponto em comum, que justifique economicamente a vinculação societária, mas não precisarão ser exatamente os mesmos, com idêntica Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Não se denota exigível, por outro lado, previsão expressa no ato constitutivo da possibilidade de participação em outras sociedades.
Já em relação ao aspecto objetivo, os propósitos específicos da sociedade limitada a ser constituída são parametrizados por lei, isto é, limitar-se-ão a:

a)- operações de compra no mercado nacional e internacional para revenda exclusivamente aos integrantes de seu quadro de sócios, com condições de pagamento fixadas a vista e/ou a prazo, sem possibilidade de industrializações e/ou prestações de serviços e com a exigência de que não poderá atuar com prejuízo operacional;

b)- operações de revenda dos bens adquiridos de seus sócios para terceiros, pessoas físicas e/ou jurídicas, no mercado nacional e internacional, podendo, com esse desiderato, exercer atividades correlatas de promoção e divulgação. O objeto social poderá contemplar uma ou ambas atividades autorizadas por lei, até porque o art. 981 – §único do Cód. Civil observa que os contratos de sociedade admitem que a atividade a ser desenvolvida circunscreva-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Em termos de formalização, a opção legislativa foi pelo modelo societário das limitadas (Cód. Civil, arts. 1.052 e ss.), amplamente conhecido por ser a preferência do empresariado nacional. A crítica que nesse específico pode ser feita é mais de caráter dogmático do que propriamente operacional. É notório que as sociedades visam lucro e sua partilha entre os empreendedores (Cód. Civil, arts. 981 e 1.008), bem como que a sociedade com tais propósitos específicos está vocacionada a única e exclusivamente fomentar a atividade de seus participantes e não a realizar propriamente uma iniciativa empresarial lucrativa que lhe particularize. Em assim observando, será que a fórmula legal das cooperativas não seria a mais adequada? Pela nova legislação não, posto que a afastou expressamente (LC n.º 123/06, art. 56 – §5º).

Muito embora não possa exercer atividade vedada às ME´s e EPP´s optantes pelo Regime Geral do Simples Nacional, a sociedade limitada formal e validamente constituída, com personificação jurídica, não se beneficiará da condição privilegiada própria das ME´s ou EPP´s, nem mesmo poderá optar pelo regime tributário diferenciado, obrigando-se a, por exemplo, apurar o Imposto de Renda – IR com base na sistemática do lucro real e a COFINS e o PIS-PASEP de modo não-cumulativo. Não poderá, ainda, participar do capital de outra pessoa jurídica ou ser resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos cinco anoscalendário anteriores.

Outras modalidades associativistas não se encontram excluídas, visto que o art. 3º – §5º da Lei Complementar n.º 123/06 denota proposital amplitude quando se refere, por exemplo, a “consórcio” “associações assemelhadas”, “sociedades de interesse econômico” e “outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte”. A opção dos interessados então dependerá dos instrumentos legais, após cotejados sobretudo quanto ao grau de comprometimento e maturidade do relacionamento associativo em que se encontrarem.

Esse associativismo bem organizado da empresarialidade de menor envergadura submetida ao Regime Geral do Simples Nacional poderá se revelar um excepcional incentivo econômico diante da crise internacional que paulatinamente envolve a economia nacional. O fato é que, apesar da dificuldade de se entabular vínculos estáveis, como são os societários, entre concorrentes, a possibilidade de consideráveis ganhos de escala, acesso a mercados e outras vantagens negociais que advêm com a atuação conjunta justificam os esforços.
A iniciativa legislativa, apesar de não estar isenta de críticas, é bem-vinda e merece ser estudada e divulgada para que então possa ser efetivamente recepcionada pela comunidade empresarial. E o Sebrae do Paraná avança nesse sentido, comprometido que é com suas relevantes finalidades institucionais.

*Antônio Cláudio de Figueiredo Demeterco é advogado, Mestre em “Direito Econômico e Social”, Pós-graduado em “Direito Processual Civil”, e professor de Direito Empresarial da Universidade Tuiuti do Paraná.

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