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A NOVA RESPONSABILIDADE ANTIGA.

19/04/2011

Com o julgamento do Recurso Extraordinário 562.276/ PR, o STF pacificou o entendimento de que contratantes de sociedades limitadas, sem exercício de administração e/ou representação, não respondem solidariamente por obrigações tributárias e/ou previdenciárias a cargo da pessoa jurídica.

Descartou, assim, o comando expresso do art. 13 da Lei 8.620-93, por inconstitucionalidade material, e definiu, de uma vez por todas, a extensão interpretativa do art. 135 – inc. III do CTN. Entre os fundamentos decisórios, percebe-se a clara intenção de preservação do regime de comprometimento patrimonial previamente disciplinado em lei para os participantes de sociedades limitadas, o qual circunscreve os riscos aos investimentos realizados  e incentiva o livre exercício de atividades econômicas. Não foi por outro motivo a citação do REsp. 717.717/ SP, de lavra do em. Ministro José Delgado:

“Deve-se…buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa (principio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza deste tipo societário”.

Enfim, o r. acórdão vale como sugestão de leitura por ser uma aula prático-teórica sobre a responsabilidade dos participantes de sociedades limitadas. É um importante resgate aos fundamentos constitucionais do Direito de Empresa, que deverá, certamente, irradiar efeitos também no Direito do Trabalho.

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